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  • Curso de Direito do Consumidor

    Curso de Direito do Consumidor:

    • Origens e Finalidade
    • O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
    • Princípios do Código de Defesa do Consumidor
    • Relação Jurídica de Consumo e seus Elementos
    • Direitos Básicos do Consumidor
    • Proteção Contratual do Consumidor – Fase Pré-Contratual
    • Proteção Contratual do Consumidor – Fase Formação do Contrato
    • Bibliografia/Links Recomendados
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